Título: "A RETROATIVIDADE DAS NORMAS AMBIENTAIS A LUZ DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: O CASO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM LOTEAMENTOS"

Autora: Mara de Almeida Mohl 
Orientador: Prof. Dr. Antônio Maria Claret de Gouveia
Coorientador: Prof. Dr. Igor Pantuzza Wildmann

Resumo:
O presente estudo aborda os efeitos de lei ambiental nova, que transforma em áreas de preservação permanente terrenos inseridos em loteamentos, aprovados na constância da lei anterior. O trabalho visa a uma solução sustentável entre o interesse público e o direito do indivíduo.

 

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